Carlos Henrique Araújo, mestre em sociologia e curador da Academia da Direita
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), número 6, apresentada pela deputada de extrema esquerda, Erika Hilton do PSOL de São Paulo, e aprovada na Câmara dos Deputados, pretende substituir a escala de trabalho 6 x1 (trabalha seis dias e descansa um dia) por uma jornada de 5×2 (trabalha cinco e descansa dois), supostamente para permitir mais tempo de lazer e qualificação profissional aos trabalhadores. Ledo engano! O único resultado mirado são as eleições desse ano. Claro!, o ano eleitoral abre amplo espaço para a demagogia, para promessa falsa e destruição do erário público.
Não há nada nessa PEC para o bem dos trabalhadores, pura balela, sobrará desemprego, inflação e carga tributária ainda mais escorchante. Não tenha ilusões: tudo que for feito agora pelo governo mira votos e aumentar, por incrível que pareça, a gastança do dinheiro dos pagadores de impostos.
A pseudo iluminação do PSOL é ato de desespero, pois, por óbvio, a esquerda e suas teses estão em franca decadência. Elas perdem, no mundo ocidental, cada vez mais eleitores, inclusive os cativos. Pode-se dizer que a exasperação diante do fracasso eleitoral pariu a demagogia ancorada em um discurso que ignora as leis mais elementares da economia.
Em primeiro plano, a proposta parte de um princípio equivocado de que a baixa jornada de trabalho seria uma conquista dos sindicatos e das lutas de movimentos comunistas, socialistas e anarquistas. Nada mais falso. A evidência é que o trabalho é uma mercadoria como outra qualquer, então se insere nas leis de oferta e de procura; não são forjadas por canetadas estatais ou partidárias. Não é a política; não é um ato de vontade. É a economia que determina a quantidade mínima ou máxima das horas laborais e o preço desse tempo de labor. Seguem a dinâmica da demanda e da oferta e da livre negociação entre patrão e empregado.
Qualquer mão grande do Estado distorce o mercado de trabalho de forma que a produção sofra. O Brasil é um exemplo negativo disso tudo para o mercado de trabalho: excesso de regulação, burocracia, encarecimento da admissão e demissão, impostos e mais impostos. Não há um país que possa crescer com tais amarras.
É preciso deixar claro que outros elementos impactam na jornada e no preço do trabalho: a mecanização, a qualificação e a automação estão entre tais fatores. São inovações que aliviam a mão de obra e geram novas necessidades profissionais. Entretanto, é algo natural do mercado e não uma imposição do Estado ou de leis absurdas criadas por mentes despreparadas, com fome por discurso fácil e lacrações pueris.
Essa PEC, se passar, causará desemprego, aumento de preços, que já estão nas alturas, e quebra de pequenas e médias empresas para somar às cerca de 1 milhão de empresas liquidadas durante o governo Lula. Uma canetada diminuindo a carga horária de trabalho iria, consequentemente, aumentar os preços dos produtos e dos serviços, gerando inflação, causando desemprego, aumentando o trabalho informal e espantando investimentos gerais e produtivos. Lembremos de Mises: “Essas leis, pretensamente favoráveis aos trabalhadores, quando estabeleceram medidas que não eram apenas uma ratificação de mudanças já ocorridas ou uma antecipação de mudanças que iriam ocorrer no futuro próximo, trouxeram mais prejuízos do que benefícios aos trabalhadores” (MISES, 2010, p. 703).
O Brasil já tem uma baixa produtividade do trabalho. Essa proposta esdrúxula pioraria a situação. A produtividade do trabalhador brasileiro é equivalente a 1/4 da produtividade do trabalhador americano.
É preciso batalhar por educação profissional efetiva, reformas trabalhistas e tributárias que possam diminuir os custos de contratação, de demissão e do peso relativo dos tributos nos salários, justificados por direitos fictícios feitos apenas para sugar o ganho do trabalhador e onerar os empresários, além de controle da economia.
Empregar no Brasil é caro e burocrático, apesar de uma recente reforma feita no governo Temer. Seria absolutamente necessário ser aprofundada com o objetivo de nos livrar de uma vez por todas das leis e da mentalidade fascista em relação ao trabalho. A CLT é inspirada na Carta del Lavoro elaborada e imposta pelo Partido Nacional Fascista de Benito Mussolini.
Em 1996, o nosso grande economista e visionário, Roberto Campos, assim diagnosticou a situação: “Em poucos lugares, no entanto, haverá uma legislação trabalhista mais inepta e antieconômica do que no Brasil, complicada por um sistema sindical copiado do fascismo italiano, e de uma estrutura de justiça trabalhista pesadíssima e disparatada, com funções que, em outras partes, cabem aos mecanismos de negociação” (CAMPOS, 1996, p. 192-193).
A PEC impertinente, equivocada e fruto do casamento entre a demagogia e a ignorância, se aprovada, geraria mais confusão no quadro surreal do mercado de trabalho brasileiro. A estupidez, geralmente, é desavergonhada e atrevida. Esse é o caso dessa proposta de um partido de extrema esquerda, encampada pelo governo, com uma visão ultrapassada de mundo, que prega regulação ampla, interferência do Estado, controle e assistência social.
Sob a ótica da teoria econômica liberal, qualquer tentativa de padronizar jornadas por meio da Constituição ignora as diferenças setoriais, regionais e empresariais, tratando atividades de altíssima complexidade da mesma forma que empregos de baixa qualificação e baixa produtividade. Ao impedir que o ajuste das jornadas se dê via negociação voluntária, a PEC fomenta o desemprego, o achatamento dos salários de entrada e a substituição acelerada de trabalhadores por máquinas, justamente nos setores mais frágeis da economia, que essas vozes do atraso dizem proteger.
Além disso, do ponto de vista fiscal, a medida significa asfixiar ainda mais um setor privado já sufocado por tributos, encargos e burocracia, enquanto o Estado mantém intactos seus privilégios, carreiras, benefícios e gastos astronômicos. Ao mesmo tempo em que se vendem mais direitos para a população, aprofunda-se um modelo de “Estado-Babá” que desestimula o mérito, a inovação e o risco empreendedor, consagrando a dependência permanente de políticas públicas ineficientes e clientelistas.
Ainda seguindo as lições do Roberto Campos: “Um terceiro fator de desemprego é ‘institucional’: a rigidez da regulamentação trabalhista, assim como o inchaço do welfare state (…) São várias consequências do ‘Estado-Babá’: tributação excessiva das empresas, que perdem capacidade de investimento; redução da mobilidade da mão de obra, pois muitos benefícios assistenciais não são portáteis; resistência à aceitação de empregos menos atraentes; erosão da ‘ética do trabalho’, substituída pela ‘cultura da dependência’; risco maior das empresas na contratação, pela dificuldade da despedida” (CAMPOS, 1996, p. 189).
Há uma alternativa muito melhor no Senado Federal que privilegia a liberdade de negociação entre patrão e empregado. O senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, apresentou a PEC número 47, alternativa ao autoritarismo da esquerda e do governo: permite livre negociação individual entre empregado e empregador sobre carga horária; estabelece remuneração proporcional às horas trabalhadas; contratos individuais podem prevalecer sobre acordos coletivos; prioriza autonomia individual e flexibilização, isso sem suprimir nenhum direito trabalhista.Todos são preservados proporcionalmente às horas de trabalho: férias remuneradas, 13º salário, FGTS, salário mínimo, adicional noturno, descanso semanal remunerado, adicional de insalubridade, dentre outros.
Já a PEC do fim da 6/1 estabelece um padrão único e obrigatório para todos os setores da economia. Reduz jornada de 44h para 40h semanais sem redução salarial e impõe duas folgas semanais obrigatórias, ou seja, o modelo 5×2. Prioriza a dita proteção coletiva e uniformização de direitos. É algo completamente comunista e fascista.
A deputada autora da proposta não sabe que “não foi a legislação trabalhista nem a pressão sindical que diminuiu a jornada de trabalho e tirou as mulheres e crianças das fábricas; foi o capitalismo que tornou o assalariado mais próspero, a ponto de lhe permitir mais tempo de lazer para si mesmo e para os seus dependentes” (MISES, 2010, p. 703).
Certamente, em um futuro muito próximo será necessária, novamente, uma grande e profunda reforma da legislação trabalhista, buscando a liberdade de negociação, a desregulamentação, modernização e menores tributos.
Referências
CAMPOS, Roberto. Na virada do Milênio: Ensaios. 2. ed. Rio de Janeiro: Topbooks, 1996.
MISES, Ludwig von. Ação humana: um tratado de economia. 3. ed. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010.
PEC fim da escala 6 X 1: União entre Demagogia e Ignorância
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